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Legislação ·
há 7 anos
DECRETO Nº 9.785, DE 07 DE MAIO DE 2019
Regulamenta a Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema...
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